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Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – disposições preliminares e direitos fundamentaisLegalle 2026

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Questão de Direitos Humanos

O Estatuto da Pessoa Idosa destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando isso, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.