Question

A Lei Orgânica do Município de Nepomuceno é a lei com maior hierarquia no âmbito municipal, organizando o município em vários níveis e dispondo, dentre outros temas, acerca dos princípios e objetivos do ente federativo. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) Dentre os objetivos do Município de Nepomuceno, previsto na Lei Orgânica, não está prevista a intenção de viabilizar uma Cidade ambientalmente sustentável, voltada para o progresso e para o desenvolvimento econômico, social e cultural.

Answer

B) Não compete ao Município buscar a integração política, econômica, social e cultural com os Municípios da região, uma vez que os entes da federação são autônomos entre si.

Answer

C) Na forma e nos limites de suas competências, os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e pelos Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos devidamente ratificados, também serão assegurados no Município de Nepomuceno.

Answer

D) Em razão da supremacia do interesse público, é vedado ao Município se desfazer de bens municipais, sendo, portanto, proibida a alienação de bens do Município.

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