Questões de Direito Tributário · PaqTc-PB
Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaPaqTc-PB 2010
IPSEM Campina Grande
Questão de Direito Tributário
Segundo a Constituição Federal compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição e à definição de certos critérios tributários, EXCETO
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.