Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasCebraspe 2024

TC DF

Questão de Direito Administrativo

a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgar irregulares as contas de gestão do chefe de Poder Executivo municipal referentes a convênio no qual tenha havido o repasse de recursos da União para o município deve ser aprovada pelo Poder Legislativo local. O exercício estrito, pelos tribunais de contas, da competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal não abrange o controle do nepotismo na administração pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.