Nos termos da lei federal nº 10.2016, d… (Instituto AOCP 2015)

Questões de Direitos Humanos · Instituto AOCP

Direitos HumanosSaúde mental – Lei 10.216/2001Instituto AOCP 2015

EBSERH HU-UFJF

Nos termos da lei federal nº 10.2016, de 6 de abril de 2001, em relação à internação, é correto afirmar que

Aa pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no máximo em 24 horas, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.Bo término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.Ca internação compulsória somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM – do Estado em que se localiza o estabelecimento.Da internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 5 dias, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento.Eo término da internação involuntária dar-se-á apenas pelo médico assistente ou por solicitação escrita do familiar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.