Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosSelecon 2026
Pref Araças
Questão de Direito Administrativo
Em um contrato administrativo de fornecimento contínuo, a empresa contratada atrasou a entrega de materiais essenciais. A unidade requisitante, alegando urgência na reposição dos itens e prejuízo às atividades institucionais, solicitou a aplicação imediata de multa contratual, sem qualquer notificação prévia ou abertura de processo formal. O setor jurídico foi acionado para avaliar a regularidade da medida diante das garantias previstas na legislação de licitações e de contratos. Em conformidade com a legislação, a providência adotada deve ser:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.