Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Cebraspe 2025
CAESB
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) I tem como fundamento a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. II aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa nacional. III aplica-se ao tratamento de dados pessoais coletados fora do território nacional. IV tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Estão certos apenas os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.