Questão de Direito Penal

perante a vara cível ou o juizado especial cível competente. A Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se B Não sendo encontrado o acusado, para ser citado a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais pessoalmente, e havendo certidão do oficial de importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica. justiça afirmando que o réu se encontra em local B De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo incerto e não sabido, o juiz do juizado especial estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa criminal deverá proceder à citação por edital, ouvido humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos previamente o MP. condenados por sentença transitada em julgado. C Na audiência preliminar, o ofendido terá a C Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se oportunidade de exercer o direito de representação consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, verbal nas ações penais públicas condicionadas e, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade. caso não o faça, ocorrerá a decadência do direito. D O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do D Tratando-se de crime de ação penal pública direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma o MP poderá propor a aplicação imediata de pena de conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção multa, a qual, se for a única aplicável, poderá ser de determinado bem jurídico. reduzida, pelo juiz, até a metade. – 16 –