Question

À luz da Lei nº 14.133/2021 e da relação entre licitações, governança pública, legalidade, eficiência e gestão de riscos, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) As sanções previstas no regime licitatório, por possuírem natureza estritamente repressiva, permanecem desconectadas da governança e da gestão de riscos, já que esses domínios se exaurem em medidas preventivas sem interface com a responsabilização do particular ou do agente envolvido na contratação.

Answer

A) A disciplina das contratações públicas não se limita à seleção da proposta apta ao atendimento do interesse administrativo, abrangendo também racionalidades de planejamento, governança, integridade e mitigação de riscos ao longo do ciclo contratual.

Answer

B) Os princípios aplicáveis às licitações dialogam com os princípios gerais da Administração Pública, sem que isso elimine a existência de vetores próprios do regime de contratações, ligados à competitividade, ao planejamento e à obtenção de resultados juridicamente adequados.

Answer

C) A gestão de riscos nas contratações públicas integra a lógica de conformidade e governança, funcionando como mecanismo preventivo de controle e de qualificação decisória, e não apenas como providência eventual posterior à celebração do contrato.

Answer

D) A legalidade administrativa, no campo das contratações públicas, convive com exigências de eficiência e planejamento, de modo que a conformidade jurídica do procedimento não exclui a necessidade de estruturação técnica das fases da contratação e de acompanhamento da execução contratual.

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