Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Constitucional
A Súmula n.º 7 do STJ explicita: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No mesmo sentido, o entendimento do STF em relação ao recurso extraordinário. Considerando esses entendimentos, julgue os itens seguintes.
Sendo defeso ao STJ conhecer de recurso especial por infringência à Carta da República, conclui-se que aquela corte não pode, em recurso especial, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da lei, seja ex officio, seja a pedido da parte.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.