Compete privativamente ao Supremo Tribu… (Avança SP 2023)

Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaAvança SP 2023

CM Jaguariúna

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, exceto:

Aa alteração do número de membros dos tribunais inferiores.Bpropor a criação de novas varas judiciárias.Ca criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.Da criação ou extinção dos tribunais inferiores.Ea alteração da organização e da divisão judiciárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.