Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)UNESC 2024
Pref Baln. Rincão
Questão de Legislação Penal Especial
A respeito da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, avalie as afirmativas abaixo: I.Só será permitida a compra e uso do medicamento contendo a substância misoprostol em estabelecimentos hospitalares devidamente cadastrados junto a Autoridade Sanitária para este fim. II.Preparações a base de tramadol, misturadas a um ou mais componentes, em que a quantidade não exceda 100 miligramas de tramadol por unidade posológica 5 ficam sujeitas a venda sob prescrição médica sem retenção da receita. III.Os medicamentos a base da substância fenilpropanolamina, ficam sujeitos a venda sob prescrição médica com a retenção de receita. Está(ão) correta(s) apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.