Question

Para garantir a liberdade dos congressistas no exercício do seu mandato, a Constituição Federal de 1988 delineou uma série de garantias chamadas de imunidades parlamentares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Answer

B) Durante a vigência do estado de sítio e do estado de defesa ficam automaticamente suspensas as imunidades parlamentares.

Answer

C) Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido antes ou após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Answer

D) Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas são obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Answer

E) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a data da posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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