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Questões de Direito Penal · CETAP

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaCETAP 2012

Pref Belém (PA)

Questão de Direito Penal

Um servidor público do Município de Belém foi submetido a um Inquérito Administrativo, tendo sido, por decisão administrativa, suspenso, por quinze dias, de suas atividades profissionais. Inconformado com a decisão administrativa, o mesmo impetra um Mandado de Segurança e, antes mesmo que houvesse qualquer decisão judicial, o servidor retorna a suas atividades laborais quando haviam se passado apenas 10 dias de suspensão. Este servidor praticou algum crime ao retornar ao trabalho antes do término de sua suspensão?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.