Questões de Direito Processual Civil · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito Processual CivilApelaçãoSMA-RJ (antiga FJG) 2018

Pref RJ

Questão de Direito Processual Civil

No dia 10 de julho de 2018, terça-feira, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado X sentença condenatória contra o Município Y. No dia 12 de julho do mesmo ano, quinta-feira, os autos físicos foram recebidos no Protocolo da Procuradoria do Município Y, sendo imediatamente encaminhados à mesa do Procurador responsável. Considerando o exposto, a data que corresponde ao termo final do prazo para o Município interpor seu recurso de apelação (desconsiderar todos os feriados ou dias que não venham a ter expediente forense) é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.