Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalIntervenção federalSelecon 2022
CM Dourados
Questão de Direito Constitucional
No caso em que uma lei municipal desrespeita frontalmente os direitos da pessoa humana, é possível o ajuizamento da Ação Direta Interventiva desde que ajuizada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.