Questões de Legislação Penal Especial · FAU UNICENTRO
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)FAU UNICENTRO 2025
Pref Toledo (PR)
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal nº 8.137/1990 que define os crimes contra a ordem tributária define que uma das formas de se efetivar um crime tributário é omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Assinale a alternativa que apresenta a pena máxima para a atividade ilícita de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.