Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalFGV 2024
Pref Macaé
Questão de Legislação Penal Especial
Antônio almejava concorrer a um cargo eletivo na eleição municipal que seria realizada no ano seguinte. Por tal razão, realizou sondagens junto a alguns partidos políticos cujas ideologias mais se afeiçoavam às suas, além de avaliar o tempo de filiação exigido pela legislação. Em relação aos seus objetivos, analise as afirmativas a seguir. I. O prazo mínimo de filiação partidária é de 1 (um) ano. II. O partido político pode estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei. III. O prazo mínimo de filiação partidária pode ser definido pelo partido político, no ano da eleição, desde que em momento anterior à convenção partidária. À luz da sistemática vigente, está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



