Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEEDUCA PB 2025
Pref Sta Cecília PB
Questão de Direitos Humanos
Com base no Art. 19 da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – (SINASE), é instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com os seguintes objetivos: I. Contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo. II. Assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados. III. Promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo. 11 IV. Disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.