Questão de Direito Constitucional

Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afirmativas abaixo: I.Compete ao Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público. II.Entre as competências municipais está a proteção do meio ambiente, podendo o Município combater todas as formas de poluição. III.É competência exclusiva do Município registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, mesmo que tais atividades ocorram fora do território municipal. 4 IV.Ao Município compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, bem como promover programas de moradia e saneamento básico. V.A Lei Orgânica municipal autoriza o Município a legislar sobre políticas de segurança nacional, podendo implantar programas de formação militar obrigatória para os munícipes. Estão CORRETAS: