Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CREF
Questão de Direito Constitucional
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Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, a restrição de acesso às informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem depende de prévia classificação em grau de sigilo, ainda que o acesso por terceiros possa ser autorizado por previsão legal ou pelo consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.