Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoFGV 2023
Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Questão de Direito Administrativo
Rodrigo, servidor no exercício de sua função de motorista da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, envolveu-se em um acidente de trânsito, que ocasionou o óbito da menor Helena, então com cinco anos. O triste evento decorreu de Rodrigo ter descuidadamente ultrapassado um sinal vermelho, ocasionando a colisão do veículo da Casa Legislativa com o carro de Clara, que estava ao volante; na colisão, o veículo da Casa Legislativa atingiu o exato local em que estava sentada Helena, filha de Clara, em sua cadeirinha. Em razão disso, Clara visa a ajuizar ação para obter responsabilização civil decorrente das circunstâncias narradas, sendo correto que, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, ela deve ajuizar a ação em face
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

