Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicosCETAP 2019
Pref Tailândia (PA)
Questão de Direito Constitucional
As questões de 22 até 26 deverão ser resolvidas com base na Lei Municipal n.° 195/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tailândia):
Sobre a participação de pessoas com deficiência em concurso público, a legislação pertinente determina o seguinte: I- Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, inclusive Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, proporcionarão aos portadores de deficiência física e limitação sensorial condições gerais para participação em Concurso de Provas. II- A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimentos para a posse e o exercício de cargo ou função pública, quando incompatível com a natureza das respectivas atividades. Após análise dos itens anteriores, marque a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.