Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalEspécies normativasFAUEL 2024
Pref Jaguapitã
Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos casos de Decreto Legislativo, autorizado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara de Jaguapitã.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

