Questão de Direito Administrativo

De acordo com a CRFB/1988, com a Lei nº 5.905/1973, com o Decreto nº 94.406/1987, com a Lei nº 14.133/2021 e com as Resoluções COFEN nº 507/2016, nº 564/2017, nº 581/2018, nº 584/2018, nº 609/2019, nº 706/2022, nº 721/2023, nº 769/2024 e nº 782/2025, julgue os itens a seguir. Suponha‑se que, durante uma fiscalização realizada em estabelecimento de saúde, o COREN tenha instaurado um procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades no exercício profissional, aplicando advertência e determinando a adequação imediata das condutas observadas, com fundamento em normas legais e regulamentares. Nesse caso, considerando a natureza jurídica e as atribuições conferidas ao Sistema COFEN/COREN, é correto afirmar que tais medidas decorrem do exercício do poder de polícia administrativa, consistente na limitação e na fiscalização do exercício profissional em prol do interesse público.