Sobre o Plano Diretor é incorreto afirm… (DEPSEC UNIFAP 2004)

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Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorDEPSEC UNIFAP 2004

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Sobre o Plano Diretor é incorreto afirmar:

AÉ o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.BAprovado pela câmara municipal é obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes.CDeverá englobar o território do município como um todo.DÉ obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.ENo processo de elaboração e fiscalização de sua implementação é garantida a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.