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Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoINSTITUTO MAIS 2022

IPREV Santos

Questão de Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta o princípio explícito básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, que está previsto na Constituição Federal e justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos poderes a execução de suas despesas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.