Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioFUNRIO 2017
PPSA (Pré-Sal)
Questão de Direito Administrativo
Avalie se as afirmativas a seguir, acerca das responsabilidades com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais previstas na Lei nº 8666/93, estão corretas: I. A inadimplência do contratado transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. II. A inadimplência do contratado poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. III. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, na forma da lei. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.