Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFGV 2016
Pref Paulínia
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é vedado ao Município I. estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, ainda que a título de colaboração de interesse público. II. recusar fé aos documentos públicos. III. criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.