Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaINCAB (ex-FUNCAB) 2014
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.