Question

No direito processual civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Além disso, é no momento do registro ou da distribuição da petição inicial que se determina a competência, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. No que diz respeito à competência, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) É competente o foro do domicílio do réu nas demandas de reparação de danos.

Answer

A) É competente o foro de situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, mas se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Answer

B) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

Answer

C) A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio do autor.

Answer

E) Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente, em havendo imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Mais questões de Competência: conceito e critérios de fixação