Question

Acerca das sanções administrativas aplicáveis aos contratos administrativos, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contrato a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Answer

A) Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da Lei de licitações e contratos da Administração Pública, visando a frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na Lei e nos regulamentos próprios, mas estarão isentos destas se já responsabilizados nas esferas civil e criminal que seu ato ensejar.

Answer

C) Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contrato a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

Answer

D) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, a qual, estando quitada, impede a Administração de rescindir unilateralmente o contrato, bem como de aplicar outras sanções previstas na Lei.

Answer

E) Somente pela inexecução total do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as sanções estabelecidas na lei de licitações.

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