Question

Em relação ao regime de trabalho dos Procuradores do Estado, disciplinado na Lei Complementar nº 1.270/2015, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar.

Answer

A) Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, autorizada apenas a advocacia em causa própria, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.

Answer

B) Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, autorizada apenas a advocacia em causa própria e “pro bono”, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.

Answer

C) Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, admitido o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.

Answer

E) Os Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar.

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