Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO ACESSO
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeINSTITUTO ACESSO 2024
CM Manaus
Questão de Direito Constitucional
(Correta: C) Durante um debate na Câmara Municipal, João, Analista Legislativo, explicou que uma lei municipal pode ser questionada por sua constitucionalidade. Qual órgão tem competência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no âmbito federal?
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