Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Considerando seus dispositivos, analise as afirmativas a seguir. I.O Estatuto da Cidade estabelece que a elaboração e a revisão periódica do plano diretor participativo municipal ficam a critério da gestão local, considerando conveniências administrativas e prioridades definidas no planejamento governamental. II.Conforme o Estatuto da Cidade, "o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana". III.O Estatuto da Cidade prevê instrumentos como parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, direito de preempção e outorga onerosa do direito de construir. Está correto o que se afirma em: