Direito ConstitucionalMunicípiosOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Candiota
Questão de Direito Constitucional
19) De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização administrativa, provimento de seus cargos e, EXCETO: a) Comissões. b) Resenhas participativas. c) Sua instalação e funcionamento. d) Deliberações. e) Posse de seus membros.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições, EXCETO: I. Exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito. II. Assinar com o Prefeito os atos de sua Secretaria. III. Prover os Cargos Públicos Municipais e propor sua extinção, praticar os atos administrativos referentes aos servidores públicos municipais, salvo os de competência da Câmara. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.