Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalCebraspe 2019

DETRAN DF

Questão de Direito Constitucional

O governador do DF tem competência para, atendidas as condições e requisitos dispostos na LODF, editar medidas provisórias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.