Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalEspécies normativasFAUEL 2013
CM Astorga
Questão de Direito Constitucional
O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Astorga determina que ao receber a Prestação de Contas encaminhada pelo Prefeito Municipal acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal encaminhará o processo à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Após a análise da Prestação de Contas a Comissão emitirá seu parecer sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas. O referido parecer será apresentado juntamente ao projeto de:
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