Direito Processual CivilExecução fiscal – Lei 6.830/1980Unifil 2026
Pref Centenário Sul
Questão de Direito Processual Civil
Conforme disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. II. A petição inicial indicará apenas, o Juiz a quem é dirigida, o pedido e, o requerimento para a citação. III. A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio. IV. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.