Direito ConstitucionalOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Ilópolis
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. III. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolição de construções que ameacem ruir. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.