As autarquias têm regime de direito púb… (FUNCEPE 2014)

Questões de Direito Administrativo · FUNCEPE

Direito AdministrativoAutarquiasFUNCEPE 2014

CM Acaraú

As autarquias têm regime de direito público e dispõem de privilégios processuais e tributários. É incorreto afirmar:

Aos bens das autarquias não podem ser usucapidos.Bas autarquias, na condição de pessoa jurídica de direito público, possuem, em regra, o mesmo regime jurídico do ente central ao qual está vinculado.Cas autarquias públicas em regime especial sujeitam-‐se ao contigenciamento orçamentário.Das dívidas passivas das autarquias estão sujeitas à prescrição quinquenal.Eas autarquias dependem, para sua criação, de lei específica, seus servidores são contratados mediante concurso público e são sujeitos ao regime estatutário, além disso, esses entes são integrantes da administração indireta.

Mais questões de Autarquias

Ver as 947 questões de Autarquias

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.