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Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)Ibest 2023

Pref Alexânia

Questão de Direito Administrativo

No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue os itens de 110 a 113. O prazo mínimo para apresentação de propostas nos procedimentos licitatórios, contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório, para a contratação de serviços e obras é de 15 dias corridos, quando adotado o critério de julgamento pelo menor preço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.