Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá - RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme o texto da Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. II. Caberá ao Ministério Público, quando necessário, cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. III. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é crime. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.