Questões de AFO e Direito Financeiro · SEPLAG PMMC

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalSEPLAG PMMC 2016

Pref Montes Claros

Questão de AFO e Direito Financeiro

Reza a Lei de Responsabilidade Fiscal que, se não for alcançada a redução da despesa total com pessoal no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente não pode I - receber transferências voluntárias. II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente. III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Estão CORRETAS as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.