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Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilSelecon 2025

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Questão de Direito Administrativo

No âmbito da Ação de Improbidade Administrativa, a instituição que possui a principal atribuição para iniciar o processo judicial é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.