Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaReis e Reis 2024
Pref P Bernardes MG
Questão de Direito Administrativo
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I – instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; II – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos; III – prestar assistência nas emergências médicohospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada; IV – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem mínima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; Marque a alternativa correta:
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