Questão de Direito Constitucional

Ana, servidora pública federal, foi designada para elaborar o quadro de distribuição de vagas para o edital de um processo seletivo de ingresso em curso de graduação de uma Universidade Federal. No cumprimento de suas atribuições, a servidora deve distinguir quais critérios são específicos de determinadas modalidades de reserva de vagas e qual é o requisito básico e obrigatório, comum a todas as modalidades previstas, observando as determinações da Lei nº 12.711/2012 e suas atualizações. O único critério que deve ser, necessariamente, cumprido por qualquer candidato que pretenda acessar uma vaga reservada nas universidades federais para ingresso em curso de graduação é