Questão de Direito Administrativo

Quanto às ligações temporárias e definitivas de água e esgoto, nos termos do Decreto n. 1.874/1998 e suas alterações, analise as afirmativas abaixo: I. Caberá exclusivamente ao proprietário do imóvel requerer ao SIMAE as ligações definitivas de água e de esgoto. II. As ligações de água e de esgoto a título temporário serão concedidas em nome do interessado, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) licença ou autorização de órgão competente; b) plantas ou esboços cotados das instalações provisórias, indicando o local das ligações. III. Além de atender aos requisitos estipulados neste regulamento, o postulante de ligação provisória deverá depositar, antecipadamente, o valor da tarifa estimado para o período de duração do serviço, facultando-se, para esse efeito, a divisão em sub-períodos não inferiores a um mês. IV. Além dos requisitos previstos no regulamento, a ligação de água ou de esgoto está sujeita ao pagamento dos respectivos preços, constantes da tabela específica, sendo que a critério do requerente o pagamento do preço de ligação poderá ser desdobrado em parcelas. Assinale as alternativas incorretas: