Question

O Prefeito municipal de Arcos pretende fazer a doação de imóveis pertencentes ao município. O contrato firmado consta expressamente os encargos do donatário e o prazo de seu cumprimento. Diante do caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) A doação para ser válida neste caso depende de autorização legislativa, sendo dispensada a licitação pública se houvesse cláusula de reversão ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento das condições contratuais.

Answer

A) Como forma de proteção dos bens público e controle dos poderes, a doação de imóveis pode ocorrer somente com autorização legislativa e licitação pública.

Answer

B) Como se trata de doação de bens imóveis, fica dispensada a autorização legislativa e licitação pública, desde que seja vedada a alienação dos bens a terceiros.

Answer

C) O chefe do executivo não possui competência para promover doação de bens imóveis do município, podendo realizar permuta, com a qual dependerá de autorização legislativa e licitação pública.

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