Questão de Direito Ambiental

As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos na Lei Complementar nº 140/11 de garantir a proteção das paisagens naturais notáveis, a proteção do meio ambiente, o combate à poluição em qualquer de suas formas e a preservação das florestas, da fauna e da flora e garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. Sendo assim, não pertence à União a função de